Receita ameaça de exclusão MEIs e pequenas empresas que não regularizarem dívidas com o Simples Nacional

Receita ameaça empresas inadimplentes de exclusão do Simples Nacional (Marcelo Casal/Agência Brasil)

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O prazo para 1,103 milhão de Microempreendedores Individuais (MEIs) e de micro e pequenas empresas regularizarem pendências financeiras com o Simples Nacional se aproxima do fim. No final março, a Receita Federal disparou termos de exclusão do regime tributário para 404.368 MEIs e 698.556 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP) inadimplentes e esses contribuintes tinham uma janela de 90 dias para equacionar os valores devidos.

O período foi contado da ciência do comunicado, ou seja, se encerra a partir no final de junho. Segundo a Receita, a falta de regularização ou de adesão a um acordo dentro do cronograma resultará no desligamento do regime simplificado a partir de 1º de janeiro de 2027.

A perda do regime simplificado traz impacto operacional para o trabalhador independente. A transição compulsória eleva a carga tributária, multiplica a burocracia com obrigações acessórias complexas e impõe barreiras para o retorno ao modelo unificado, culminando na cassação definitiva do registro empresarial em situações extremas.

O pequeno empresário que pretende quitar ou renegociar as dívidas precisam acessar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no Portal do Simples Nacional, ou no Portal e-CAC para identificar notificações ativas. Na sequência, é preciso estudar a margem de parcelamento de débitos, avaliando as opções do parcelamento ordinário estruturado em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 300 para ME/EPP.

O planejamento exige atenção redobrada ao teto de receita anual, de R$ 81 mil para o MEI, R$ 360 mil em Microempresas (ME) e R$ 4,8 milhões para Empresas de Pequeno Porte (EPP). Há ainda a necessidade de acompanhar a agenda da Reforma Tributária, visto que as opções para o ano-calendário de 2027 exigem formalização entre 1º e 30 de setembro de 2026, com desistências irretratáveis até novembro.

Inadimplência e expansão

O sinal de alerta ocorre após um histórico recente de inadimplência estrutural. No encerramento de 2025, o Fisco já monitorava 340 mil microempreendedores por quebra de refinanciamentos, dos quais mais de 250 mil acumulavam ao menos seis ou mais parcelas em atraso.

Apesar das dificuldades financeira, o perfil do microempreendedor nacional demonstra amadurecimento operacional. Levantamentos do DataSebrae, ligado ao Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa, indicam que o segmento movimentou R$ 717 bilhões em renda (ano-base 2024) e um recorde de 5,1 milhões de empresas foram abertas em 2025, com as MEIs respondendo por 80% desse volume.

A digitalização também avançou em ritmo acelerado: indicadores do Sebrae de 2026 apontam que 82% da categoria transaciona e vende por meio do WhatsApp, enquanto o painel Sebrae Pulso mostra que 44% das microempresas já incorporaram soluções de Inteligência Artificial (IA).

*Sob supervisão de Gustavo Porto