Ibovespa Sob protestos, pressão de big techs e disputa política, regulamentação do trabalho por aplicativos ‘anda e para’ na Câmara
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A regulamentação do trabalho de motoristas e entregadores sob demanda no Brasil atravessa um momento crucial no Congresso Nacional. O avanço do Projeto de Lei Complementar (PLP 152/2025) na Câmara dos Deputados pode trazer o fim de um hiato legislativo de mais de uma década para uma categoria que já soma quase 2 milhões de profissionais no País, com 1,2 milhão exclusivamente no transporte de passageiros.
A essência da proposta é calibrar a relação entre o modelo de negócios das big techs e a urgência de garantias sociais para os motoristas de aplicativos, formalizando uma “terceira via” que evita o engessamento do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em meio às discussões, pressão das gigantes do setor, protestos de motoristas e uma batalha política entre governo e parlamentares pelo piso ao setor.
O projeto tramita em regime de urgência e a expectativa é que seja levado ao plenário para votação no primeiro semestre de 2026. O último movimento, no entanto, foi contrário: o relator do projeto, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), cancelou a votação do parecer na comissão especial que analisa o PLP, após os protestos de motoristas e entregadores esta semana.
Pressionado pelas companhias do setor, Coutinho sugere um piso de R$ 8,50, enquanto o governo quer R$ 10, valor obtido após negociações do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, com a categoria. Esse valor do Executivo, se não acatado pelo relator, pode entrar por meio de uma emenda.
Para quem opera os veículos, o valor mínimo contemplaria, além da remuneração pelo trabalho, o ressarcimento por gastos operacionais essenciais, como manutenção mecânica e internet.
Algoritmos e outros problemas
Outro ponto de discussão do texto é a transparência dos algoritmos dos aplicativos e a relação com os motoristas. Com as novas regras, as empresas seriam forçadas a expor os critérios que regem suspensões e cancelamentos de contas, além de assegurar que o motorista e entregador tenham direito ao contraditório antes de qualquer banimento definitivo.
O texto atual do projeto reforça a preservação da flexibilidade. O objetivo é assegurar que o marco legal não imponha jornadas rígidas nem contratos de exclusividade e mantenha a essência do trabalho independente que atrai milhões de brasileiros para essas plataformas.
Divergências persistem também sobre o “tempo de conexão”, com sindicatos exigindo que o período de espera também seja remunerado, ponto que sofre resistência das empresas.
Paralelamente, a inclusão no Regime Geral de Previdência Social é um pilar inegociável. O sistema prevê que o trabalhador contribua com 5%, enquanto as plataformas arquem com uma fatia financeira patronal de 20% sobre o salário-contribuição.
Essa engrenagem abre as portas para direitos históricos, como o auxílio por incapacidade temporária, a aposentadoria por tempo de contribuição e o salário-maternidade.
A segurança também é pautada pelo texto, que sugere um limite máximo de tempo trabalhado para combater a fadiga e reduzir o número de acidentes.
O contexto histórico
A maturação do PLP 152/2025 é o resultado direto de anos de tensões entre a União, entidades sindicais e empresas como Uber, 99, Keeta e iFood. Atualmente, as gigantes do setor aceitam a previdência, mas mantêm uma “linha vermelha”: o não reconhecimento do vínculo CLT, defendendo a autonomia do modelo em troca de fundos privados de assistência.
O fundamento da proposta também sustenta que a precarização atual é um risco ao sistema de seguridade do país. Contudo, o mercado sinaliza preocupação com o “custo Brasil” da regulamentação.
*Sob supervisão de Gustavo Porto
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