INSS: STJ facilita prova de desemprego involuntário e amplia período de graça para até 36 meses

STJ expande meios pelos quais trabalhador pode comprovar situação de desemprego involuntário. (Imagem: Jeso Carneiro/Flickr)

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A manutenção da qualidade de segurado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem a realização de recolhimentos mensais agora pode variar entre três e 36 meses nos casos de desemprego involuntário.

A extensão do chamado período de graça depende do histórico e do enquadramento do cidadão. Para trabalhadores desempregados que somam mais de uma década de pagamentos contínuos, essa proteção garante cobertura previdenciária por até três anos.

A grande novidade para quem busca ampliar esse período de manutenção da qualidade de segurado sem contribuições vem do Poder Judiciário.

Em decisão recente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a comprovação do desemprego involuntário em ações judiciais não fica refém apenas do cadastro formal nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou do recebimento do seguro-desemprego.

Prova ampla do desemprego

O STJ concluiu que a simples ausência de registros de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho não comprova automaticamente o desemprego involuntário, mas afirmou que essa condição pode ser demonstrada por um conjunto amplo de provas.

No entanto, o tribunal rejeitou a postura restritiva adotada pela autarquia previdenciária.

Relator do caso, o ministro do STJ Afrânio Vilela pontuou que o instituto do período de graça tem caráter eminentemente assistencial para o segurado sem renda.

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“Condicionar a prorrogação do ‘período de graça’ apenas ao registro perante o órgão ministerial significaria pôr o formalismo excessivo acima do objetivo principal, que é proteger o trabalhador”, afirmou Vilela, reforçando a liberdade do magistrado para avaliar diversas modalidades de prova no processo.

Prazos do período de graça no INSS

O período de graça no INSS varia conforme a situação do segurado, de acordo com o artigo 15 da Lei 8.213/1991.

• 3 meses: cidadãos que cumpriram e encerraram o serviço militar obrigatório.
• 6 meses: inscritos na categoria de segurados facultativos (a exemplo de estudantes e donas de casa).
• 12 meses: trabalhadores sob regime CLT ou autônomos após a última contribuição; ex-detentos após a libertação; e segurados após a cessação de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente ou salário-maternidade.
• 24 meses: trabalhadores com mais de 120 contribuições mensais que não tenham perdido a qualidade de segurado.
• 36 meses: segurados com mais de 120 contribuições mensais que comprovem o desemprego involuntário por qualquer meio de prova admitido judicialmente.

*Sob supervisão de Ricardo Gozzi.