Banco Central coloca em consulta pública proposta de regulamentação da nova lei cambial

Consulta pública com propostas de regulamentação da nova lei cambial foi aberta nesta quinta-feira, informou o Banco Central, com prazo para sugestões de aprimoramentos até 1º de julho deste ano.

De acordo com a autarquia, a proposta de regulamentação prevê livre formato para operações de câmbio, simplificação da classificação de operações cambiais e redução de assimetrias em requisitos para abertura e movimentação de contas em reais de não residentes.

Em nota, o BC afirmou que as propostas não trazem alteração nas regras atuais de contas em moedas estrangeiras mantidas no Brasil.

“As propostas submetidas a consulta pública objetivam maior agilidade, simplicidade e transparência às operações do mercado de câmbio, melhorando o ambiente de negócios, com benefícios diretos a empresas e cidadãos”, disse.

O BC ainda apresentará futuras consultas públicas que tratarão da regulamentação de capitais estrangeiros no país nas modalidades de investimento direto, operações de crédito e nos mercados financeiro e de capitais.

Em dezembro de 2021, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei de modernização da regulação cambial do país.

A norma simplifica entrada e saída de dólares do país e elimina restrições para exportadores usarem livremente seus recursos, podendo também ampliar o espaço para a atuação de fintechs no mercado de câmbio, entre outras medidas.

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A nova lei entrará em vigor em 31 de dezembro deste ano.

O BC informou que fará toda a regulamentação infralegal até essa data e que a partir de 2023 serão aprofundadas discussões relevantes sobre temas que poderão ser ajustados com a nova legislação em vigor.

Entre as regulamentações que ficarão para 2023, estão o aperfeiçoamento de regras do mercado interbancário de câmbio, compensação privada de créditos nessa área e prazos previstos para operações nesse mercado.

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