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Batalha entre SEC e Kik chega ao fim: empresa pagará multa de US$ 5 milhões

20/10/2020 - 16:22
Traduzido e editado por Daniela Pereira do Nascimento
A multa de US$ 5 milhões põe um fim à contínua batalha judicial entre Kik e SEC (Imagem: Crypto Times)

Menos de um mês após uma decisão importante do tribunal sobre sua contínua batalha jurídica, a empresa de software Kik e a Comissão de Valores Mobiliários e Câmbio dos EUA (SEC) concordaram em uma resolução que envolverá uma penalidade de US$ 5 milhões.

Os dois lados tinham até hoje (20) para enviar sua proposta. Segundo documentos jurídicos recém-publicados, a penalidade de US$ 5 milhões faz parte de um acordo proposto no caso contra a oferta inicial de moeda (ICO) de US$ 100 milhões da Kik.

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Segundo o documento:

As partes chegaram a um acordo sobre uma resolução proposta e apresentam, por meio desta, um Consentimento executado pela Kik Interactive Inc. (Anexo A) e um Julgamento Final proposto (Anexo B). 

O Julgamento Final proposto, caso aprovado pelo Tribunal, irá permanentemente proibir Kik de cometer futuras violações do Artigo 5, em conformidade com o Artigo 20(b) da Lei de Valores Mobiliários de 1933, do parágrafo 77(b) do Código americano; impõe uma injunção baseada em conduta, conforme estabelecida no Julgamento Final, sob o Artigo 21(d)(5) da Lei de Câmbio de Valores Mobiliários de 1934, do parágrafo 78u(d)(5) do Código americano; e exigem que Kik pague uma penalidade de US$ 5 milhões, em conformidade com o Artigo 20(d) da Lei de Valores Mobiliários, do parágrafo 77(d) do Código americano. 

O Julgamento Final proposto irá concluir essa ação.

A resolução proposta põe um fim à contínua batalha jurídica que perdurava desde 2019. Na época, a SEC alegava que a venda de tokens KIN da Kik se tratava de uma venda não registrada de valores mobiliários — um argumento que a Kik fortemente negou. Por fim, o tribunal ficou a favor da SEC e concordou que Kik realizou uma venda não registrada.

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Última atualização por Daniela Pereira do Nascimento - 20/10/2020 - 16:22