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CCJ aprova admissibilidade da PEC dos Precatórios

16/09/2021 - 21:33
Congresso
A análise da admissibilidade é um exame preliminar feito pela CCJ, que avalia se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) fere critérios constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa (Imagem: REUTERS/Ueslei Marcelino)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira a admissibilidade da PEC dos Precatórios, primeiro passo na tramitação da proposta, que agora segue para uma comissão especial responsável pela análise de seu mérito.

A análise da admissibilidade é um exame preliminar feito pela CCJ, que avalia se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) fere critérios constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa.

Ao apresentar seu parecer pela admissibilidade da proposta, o relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), lembrou que a discussão dos temas controversos que integram a proposta serão debatidos na comissão especial.

Da mesma forma, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou na quarta-feira que a comissão especial poderá fazer as alterações necessárias e sugeriu, inclusive, que possam ser acatadas sugestões do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas, do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux, e do ministro Gilmar Mendes, também do STF.

E a partir daí, deputados e senadores chegariam a um formato final para o controverso problema.

A PEC encaminhada pelo governo, que teve sua admissibilidade aprovada nesta quinta na CCJ, divide em dez parcelas o pagamento dos precatórios de mais de 66 milhões de reais e impõe uma limitação provisória dos pagamentos anuais de precatórios a 2,6% da receita corrente líquida, o que também sujeitará precatórios entre 66 mil reais e 66 milhões de reais a eventual parcelamento.

Pelo texto, os precatórios de até 66 mil reais serão integralmente quitados.

Lira e a equipe econômica vinham trabalhando em uma outra frente alinhavada com o STF, a chamada solução CNJ, que previa limitar o crescimento dessas despesas pela regra do teto de gastos por meio de uma regulamentação do CNJ.

Mas o arranjo recebeu um balde de água fria e partiu-se, então, para uma solução para o problema via Legislativo.

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Última atualização por André Luiz - 16/09/2021 - 21:33

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