Comissão aprova relatório com proposta de reformas microeconômicas

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O Grupo de Trabalho de Reformas Microeconômicas apresentou em seu relatório final uma série de propostas para melhorar a produtividade da economia brasileira. O texto foi lido nesta terça-feira (28) pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) e aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Para Armando, “seria ingênuo supor que existe uma bala de prata” para resolver o problema da produtividade. Segundo ele, porém, há uma série de propostas dispersas que, reunidas, podem reduzir o chamado “Custo Brasil” e tornar o país mais competitivo. O senador citou o recente relatório Doing Business (“Fazendo Negócios”), do Banco Mundial, que situou o Brasil em 125º lugar, entre 190 países, num ranking da qualidade do ambiente de negócios.

Armando e Ricardo Ferraço (PSDB-ES), atualmente licenciado, foram os responsáveis pelo grupo de trabalho na CAE. Entre as sugestões do relatório estão a aprovação de projetos que já tramitam no Senado e na Câmara e a adoção de medidas infralegais (isto é, que não dependem de mudanças na lei).

— Todas as propostas têm um elemento comum: custo fiscal zero. Ou seja, esta agenda não tem impacto fiscal. São medidas de desburocratização, de simplificação — ressaltou o senador por Pernambuco.

Entre as propostas legislativas mencionadas no relatório estão:

— Projeto de Lei do Senado (PLS) 298/2011 (Código de Defesa do Contribuinte)— Atualmente na própria CAE, o texto procura melhorar a posição do contribuinte diante do Estado. Para o grupo de trabalho, hoje essa posição é de “excessiva fragilidade”.

— PLS 406/2016 – Atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), define que obrigações tributárias acessórias que impliquem sanção só possam ser instituídas por lei. Obrigação acessória é o custo para pagar um imposto (por exemplo, a emissão de nota fiscal). Segundo o grupo de trabalho, o alto número e a complexidade dessas obrigações representam um custo pesado para as empresas.

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—  PL 3268/2012 – Originado no Senado (PLS 492/2007) e atualmente na Câmara, permite a “compensação tributária”, ou seja, que o contribuinte possa usar créditos de um tributo ou contribuição para compensar débitos de outro tributo ou contribuição — uma espécie de “encontro de contas” entre o Fisco e o contribuinte.

Além desses projetos já existentes, o relatório propõe a elaboração de outros — por exemplo, simplificando a emissão de certidão negativa de débitos em contratações com o poder público; e definindo claramente que não incidirá ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre exportação de serviços.

Prestação de contas

Outra proposta do relatório é um Projeto de Resolução do Senado que obrigue o ministro-chefe da Casa Civil a prestar contas ao Senado, a cada semestre, do que o governo tem feito para aumentar a produtividade e reduzir o custo Brasil. O presidente da CAE, Tasso Jereissati (PSDB-CE), propôs que esse projeto de resolução seja apreciado já na próxima reunião da CAE.

O Grupo de Trabalho realizou quatro audiências públicas com especialistas, entre abril e setembro. Os temas das audiências foram a estagnação da produtividade; os spreads bancários (diferença entre as taxas de juros do Banco Central e dos empréstimos bancários); o papel da concorrência, das microempresas e da inovação; e as reformas microeconômicas.

Consenso

O relatório foi elogiado unanimemente pelos senadores presentes. Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) exortou o Executivo e o Legislativo a transformarem as propostas do relatório em lei ainda no primeiro semestre do ano que vem. Para ele, muitas das conclusões dispõem de um “amplo consenso” de todas as forças políticas:

— Esse choque da produtividade não vai encontrar resistência política em nenhum dos campos que têm representação aqui do Congresso. Poderíamos propor que, durante o recesso, o governo identificasse dez, doze, quinze medidas, e quando a gente voltasse do recesso, em fevereiro, que a agenda do Congresso fosse essa.

Cristovam Buarque (PPS-DF) sugeriu que o texto seja enviado a todos os candidatos à Presidência — e, bem humorado, pediu uma cópia para ele mesmo. José Pimentel (PT-CE) propôs ao presidente da CAE que designe o próprio Armando Monteiro como relator dos projetos oriundos do relatório. Sérgio de Castro (PDT-ES), empresário e suplente de Ricardo Ferraço no Senado, qualificou as propostas do documento como “uma esperança de que empreender no Brasil vai ficar mais fácil”.

Comentando o relatório, José Agripino (DEM-RN) afirmou que no Brasil, hoje, “ser empreendedor é corda no pescoço”. Ana Amélia (PP-RS) disse que as propostas nele contidas têm que ser implementadas “ontem”. Dalírio Beber (PSDB-SC) e Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) ressaltaram a necessidade de que as conclusões do documento se convertam em novas leis. Pedro Chaves (PSC-MS) advertiu para o risco de que “forças ocultas” tentem intervir para impedir o Legislativo de implementá-las.