MEIs começam a receber aviso de dívida perdoada; veja o que ainda precisa pagar

MEIs recebem avisos sobre perdão de dívidas pelo WhatsApp - Imagem: Pexels/https://kaboompics.com/

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Os microempreendedores individuais (MEIs) que tiveram dívidas tributárias federais perdoadas começaram a receber avisos do governo. As notificações chegam pelo WhatsApp e pela Caixa Postal do aplicativo gov.br e informam os empreendedores contemplados pela medida.

O alerta é importante porque o perdão não vale para todos os tributos. Mesmo com a extinção de parte da dívida, o MEI pode continuar tendo valores a pagar, como o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), as mensagens são enviadas apenas aos empreendedores que atendem aos critérios da anistia.

Como consultar os débitos perdoados?

O MEI pode verificar se a dívida foi extinta pelos canais oficiais:

• Dívida Ativa da União: entre no portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), faça login com o CNPJ e acesse “Consultar Dívida Inscrita” e, depois, “Inscrições extintas”.
• Receita Federal: consulte o serviço “Minhas Dívidas e Pendências”, no Portal de Serviços da Receita Federal, ou o PGMEI, no Portal do Simples Nacional.

No Regularize, é possível consultar a situação do débito, a data e o motivo da extinção.

Por que ainda há valores a pagar?

A anistia contempla a parcela federal referente à Previdência Social (INSS), equivalente a 5% do salário mínimo. Os impostos estaduais e municipais ficaram de fora.

Por isso, as cobranças de ISS e ICMS continuam valendo:

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• ISS: R$ 5, para prestadores de serviços, destinado aos municípios.
• ICMS: R$ 1, para atividades de comércio e indústria, destinado aos estados.

Os valores correspondem às parcelas desses tributos na contribuição mensal do MEI. Se houver pendências, o empreendedor ainda precisará pagar os impostos locais referentes aos meses em aberto.

Para consultar o saldo restante e emitir as guias atualizadas, basta acessar o Portal do Empreendedor, em gov.br/mei, ou os aplicativos oficiais MEI Fácil e App MEI, disponíveis para Android e iOS.

Como identificar uma mensagem oficial?

O governo federal afirma que não cobra taxa para conceder o benefício, não pede dados pessoais ou pagamentos pelo WhatsApp e não envia links abertos nas mensagens oficiais.

Para confirmar o aviso, é importante verificar se a conta GovBR no WhatsApp tem selo azul de verificação e se a notificação também aparece na Caixa Postal do aplicativo gov.br.