Proposta prevê transferência de terras da União para os estados de Roraima e do Amapá

O Projeto de Lei 1304/20 facilita a transferência definitiva para os estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União. O autor, deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR), disse que a importância do tema justifica a apresentação da proposta.

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o texto retoma o parecer da comissão mista que analisou a Medida Provisória 901/19. O relator, deputado Edio Lopes (PL-RR), incorporou 9 das 16 emendas apresentadas.

Como o relatório não foi examinado pelos plenários da Câmara e do Senado, a MP perdeu a eficácia em 31 de março.

O Poder Executivo havia decidido adotar medidas para a regularização fundiária nos dois estados motivado pelos episódios de incêndios ocorridos em 2019 na área da Amazônia Legal.

As queimadas repercutiram negativamente na comunidade internacional e trouxeram prejuízos para o País, especialmente no comércio exterior e na agricultura.

Parecer

A doação de terras do patrimônio da União aos estados de Roraima e Amapá já estava prevista (Leis 10.304/01 e 11.949/09), mas não ocorreu de fato por causa de exigências para a comprovação da posse dos terrenos.

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O parecer aprovado pela comissão mista simplificava essas exigências e “resguardava os direitos adquiridos dos beneficiários de títulos expedidos pela União, sem registros cartoriais”.

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