Senado aprova em 1º turno PEC com novas regras para pagamento de precatórios a partir de 2027

Votação final das novas regras de contabilização dos pagamentos dos precatórios será na volta do recesso

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O Senado aprovou na noite desta quarta-feira em primeiro turno o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a forma como o governo contabiliza os pagamentos de precatórios a partir de 2027, ajudando a cumprir metas fiscais que antes eram consideradas inalcançáveis.

Foram 62 votos favoráveis e 4 contrários. Os senadores ainda precisam votar destaques que podem alterar a proposta. Depois, a matéria ainda passará por votação em segundo turno no próprio Senado.

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Mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou após a votação que a matéria seria incluída em ordem do dia após o recesso, e encerrou a sessão pouco depois.

Pelo texto aprovado, os pagamentos, decorrentes de decisões judiciais contra o governo, deverão ser gradualmente incluídos no cálculo da meta fiscal a cada ano, a partir de 2027, começando com pelo menos 10% do valor estimado.

Pelo texto, todos os precatórios deverão ser contabilizados no prazo máximo de dez anos.

Sem a mudança constitucional, esses pagamentos seriam totalmente contabilizados na meta fiscal do governo a partir de 2027, o que, segundo previsões orçamentárias do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tornaria a política fiscal inviável.

Nas diretrizes orçamentárias para o próximo ano, a equipe econômica do governo estimou que os pagamentos de precatórios em 2027 vão superar R$120 bilhões.

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Atualmente, com autorização do Supremo Tribunal Federal, apenas parte desses pagamentos é considerada na meta de resultado primário, mas esse regime especial expira após 2026.

A proposta também flexibiliza os prazos de pagamento de precatórios para municípios e relaxa regras para quitação de dívidas previdenciárias dessas prefeituras.

O atual arcabouço fiscal do Brasil, aprovado no início do mandato de Lula em 2023, combina metas anuais de resultado primário com um teto de gastos que permite que as despesas cresçam até 2,5% acima da inflação.

Com o aumento das despesas obrigatórias em ritmo mais acelerado, especialistas em finanças públicas alertam que o arcabouço pode se tornar insustentável em poucos anos, a menos que sejam adotadas medidas estruturais de contenção de custos.

Um formulador de política econômica, que falou sob condição de anonimato, reconheceu que as mudanças “ao menos criam espaço para que o próximo governo tenha fôlego fiscal” em seu primeiro ano. A fonte acrescentou, porém, que outros desafios permanecem devido ao contínuo aumento das despesas obrigatórias.