Autor diz que PEC sobre imunidade parlamentar não amplia prerrogativas de autoridades

Autor da proposta que regulamenta a imunidade parlamentar e ações contra autoridades (PEC 3/21), o deputado Celso Sabino (PSDB-PA) afirmou que o texto busca especificar o que já está determinado na Constituição.

A PEC está em análise no Plenário da Câmara dos Deputados e é objeto de obstrução por alguns partidos.

“O que a proposta faz é encerrar os imbróglios, trazer a literalidade da norma para a Constituição para que não haja margem de interpretação acima do limite que os Poderes independentes podem suportar”, disse Celso Sabino.

A proposta restringe as hipóteses de prisão em flagrante de deputado aos crimes inafiançáveis previstos na Constituição; regulamenta o trâmite a ser observado após prisão; veda o afastamento do mandato por decisão judicial; e determina que apenas o Conselho de Ética pode se pronunciar sobre ações, palavras e votos de parlamentares.

O texto também cria recursos contra ações penais de autoridades, trata de busca e apreensão e outros atos processuais contra autoridades.

Celso Sabino afirmou que o texto não retira nenhum crime de autoridades, não prevê que a decisão de prisão seja colegiada nem impede a prisão em flagrante.

“Não estamos aumentando nenhum milímetro de impunidade para nenhuma categoria no País, estamos apenas pontuando e trazendo para a letra da nossa Carta Magna o entendimento que já é atual nas cortes superiores do Brasil”, disse o autor.

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Críticas

O texto foi criticado pelo deputado Fábio Trad (PSD-MS), que cobrou a análise pela comissão especial antes da votação em Plenário. “Há lacunas que vão comprometer a finalidade da proposta. Se aprovada como está, a proposta vai beneficiar com a extinção da ação penal e com a revogação da prisão do deputado Daniel Silveira. Teria sido isso proposital? Não seria um golpe jurídico?”, questionou.

Na avaliação do deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE), a análise deste tema nesta semana demonstra “falta de sensibilidade com o momento atual”. “Parlamentar não precisa de nenhum privilégio em relação à proteção legal, muito pelo contrário: quando disputa uma eleição e está aqui representando o povo, tem que ter consciência de que será mais fiscalizado e mais cobrado do que qualquer outro cidadão brasileiro”, afirmou.

Debate necessário

Para o líder do PCdoB, deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), a medida deve ser discutida. “A imunidade parlamentar não deve, em nenhuma hipótese, ser confundida com a impunidade, mas também achamos que esse debate precisa ser enfrentado”, disse.

Calheiros, no entanto, pediu mais tempo para que haja uma compreensão melhor do texto constitucional que está se querendo modificar.

Já o deputado Giovani Cherini (PL-RS) destacou que haverá hoje apenas a análise da admissibilidade do texto. “Não estamos votando o mérito, apenas a admissibilidade”, declarou.