Bancada ruralista: ‘Fragilização do direito de propriedade no Brasil segue na linha de prioridade do governo’

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), conhecida como bancada ruralista, criticou o veto presidencial à lei 14.757/23, aprovada pelo Congresso Nacional em 21 de novembro, por meio do Projeto de Lei 2757/22, para garantir segurança jurídica e a regularização de diversas famílias rurais já tituladas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

“A fragilização do direito de propriedade no Brasil segue na linha de prioridade do governo federal”, disse a bancada ruralista.

A FPA reforça a urgente necessidade de garantir dignidade e acesso ao crédito a essas famílias rurais sob o cenário de sustentabilidade de produção, por meio da titulação definitiva dessas propriedades rurais, entregues pelo governo federal, mas ainda apoiados em titulações precárias perante a legalização fundiária do Brasil.

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“É inaceitável que o governo federal permaneça na leniência da regularização fundiária dessas famílias, permitindo que associações e movimentos se apoderem destas irregularidades como ferramenta de chantagem e manipulação de assentados para cunho estritamente político e ideológico”, discorrem.

A bancada lembra que o Brasil é um dos países de maior importância no cenário global para produção de alimentos.

“É urgente que a legislação brasileira supere ideologias e ingresse na legalidade do direito de propriedade, garantindo que milhares de pequenos agricultores sejam inseridos no mercado formal e contribuam para nossa economia e na geração de riqueza”, completam.

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Por fim, o grupo parlamentar disse estar pronto para derrubar o veto e garantir dignidade aos pequenos produtores do Brasil, no esteio da segurança jurídica e da competitividade internacional.