Câmara aprova auxílio para manter Fundo de Participação dos Estados e Municípios igual a 2019

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga o governo federal a garantir a estados e municípios repasses iguais ao de 2019 do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O texto segue para o Senado Federal.

Esses fundos dependem da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que deve diminuir por conta da crise econômica relacionada ao novo coronavírus.

Os deputados aprovaram o substitutivo do deputado Acácio Favacho (Pros-AP) ao Projeto de Lei 1161/20, do deputado Efraim Filho (DEM-PB).

Pelo texto, a União terá de complementar eventual diminuição de repasses por perda de arrecadação enquanto durar a calamidade causada pela pandemia de Covid-19, ou seja, até 31 de dezembro de 2020. A diferença será paga na forma de auxílio emergencial.

Favacho destacou que a proposta de manter os repasses nos mesmos patamares de 2019 foi discutida com a equipe econômica do governo, que não formalizou o pleito, e sugeriu a complementação por quatro meses, liberando R$ 16 bilhões

Segundo Favacho, no entanto, é necessário manter a complementação enquanto durar a calamidade, e não apenas por quatro meses. “O momento é de injetar recursos na economia, para que as perdas decorrentes desta pandemia sejam minimizadas”, afirmou.

A proposta também proíbe a suspensão, retenção ou bloqueio de repasses a estados e municípios devedores enquanto durar a situação de calamidade pública. “A retenção de repasse gera, em um momento crítico, precariedade na prestação de serviços públicos que serão intensamente demandados pela população”, defendeu.

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Um acordo garantiu a inclusão, no texto, da suspensão da cobrança de contribuições previdenciárias pelas prefeituras durante os meses de março, abril e maio de 2020. Essa medida pode ser prorrogada enquanto durar o estado de calamidade relacionado à pandemia de Covid-19.

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) afirmou que a proposta dá mais folga fiscal aos gestores municipais. “Não existe expansão do Sistema Único de Saúde [SUS] sem os municípios, é necessário garantir folga fiscal para esses atores fundamentais no enfrentamento do coronavírus”, afirmou.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) avaliou que, com a medida, a Câmara sai na frente para assegurar recursos para estados e municípios.

Já o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) avaliou que apenas complementar os fundos de estados e municípios não será suficiente no momento de ampliação substantiva de suas despesas. Ele defendeu a ampliação do auxílio emergencial para estados e municípios.