Deputado americano propõe lei que abrange o setor de criptomoedas

29/07/2021 - 16:25
Traduzido e editado por Daniela Pereira do Nascimento
Legisladores estão aproveitando a nova administração presidencial para “botar ordem na casa” e regulamentarem, de uma vez por todas, o setor cripto no país (Imagem: Unsplash/executium)

O deputado americano Don Beyer apresentou um projeto de lei que ajudaria a criar uma abrangente estrutura regulatória para criptomoedas.

A “Lei de Estrutura para o Mercado de Ativos Digitais e para a Proteção do Investidor” pretende delinear a abordagem para criptoativos com base em cinco leis de valores mobiliários, na Lei de Câmbio de Commodities (CEA) e na Lei de Sigilo Bancário (BSA), bem como na abordagem do Federal Reserve em relação a stablecoins e possíveis moedas correntes digitais.

“Investidores em criptoativos estão sujeitos à fraude excessiva, roubo e manipulação de mercado há anos. Ainda assim, até agora, o Congresso ignorou os apelos de especialistas da indústria e reguladores federais para a criação de uma ampla estrutura jurídica”, afirmou Bayer em um comunicado.

“Nossas leis estão desatualizadas e o meu projeto de lei daria início ao processo tardio de atualizá-las para dar proteções básicas aos detentores e investidores de ativos digitais.”

Embora outros legisladores tenham apresentado legislações para definir um lugar para criptoativos nas estruturas regulatórias financeiras, Beyer é aparentemente o primeiro a propor a reforma de tantas agências de uma só vez.

O projeto de lei faria com que a Comissão de Valores Mobiliários e de Câmbio (SEC) e a Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC) dos EUA fornecessem transparência jurídica para grande parte do mercado de criptomoedas por meio de um processo regulatório conjunto.

Também iria acrescentar ativos digitais à definição de “instrumentos monetários” da BSA, ou seja, criptomoedas estariam sujeitas a padrões antilavagem de dinheiro, de registro e informações financeiras já existentes.

Além das agências já consagradas, criaria um Repositório de Negociação de Ativos Digitais, para registrar transações que não estiverem publicamente disponíveis em um blockchain.

A lei proposta também colocaria uma barreira para stablecoins, exigindo que qualquer criptomoeda lastreada em uma fiduciária fosse aprovada pela Secretária do Tesouro Americano antes de ser emitida.

Não irá integrar nenhum projeto, então qualquer emissora de criptomoedas já lastreadas ao dólar terá de enviar uma solicitação à agência, assim como qualquer outra nova emissora.

“No prazo máximo de 90 dias após a aprovação desta seção, a Secretária do Tesouro deve criar um processo de solicitação sob o qual a Secretária pode aprovar ou reprovar uma pessoa que deseje emitir uma stablecoin lastreada em alguma moeda fiduciária sob termos e condições que a Secretária considerar necessários e adequados”, de acordo com o projeto de lei.

Além de criar uma supervisão para moedas lastreadas em dólar, o texto do projeto de lei autoriza o Federal Reserve de emitir seu próprio dólar digital e o distingue de outras moedas existentes, privadas e lastreadas ao dólar que não atuam como moedas correntes nos EUA.

Desde o início do debate sobre moedas digitais de bancos centrais (CBDCs), muitos discutiram qual seria o papel que o Fed deveria ter e se precisaria de uma autorização do Congresso para prosseguir.

Esse projeto de lei ignoraria isso, pois confere essa autorização ao banco central. Legisladores já compartilharam seus receios sobre o papel dos EUA no debate global sobre CBDCs.

Muitos têm medo de que os EUA fiquem para trás na inovação, principalmente por conta da iminente emissão do yuan digital (ou e-CNY) da China.

Confira, abaixo, o documento do projeto de lei do deputado Don Beyer:

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Última atualização por Daniela Pereira do Nascimento - 29/07/2021 - 16:25

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