Especialistas e players do mercado comentam PL das criptomoedas; retirada de segregação patrimonial desagrada

O projeto de lei que regulamenta os serviços vinculados a ativos virtuais, como criptomoedas, foi aprovado no Plenário na sessão deliberativa desta terça-feira (29) e agora segue para sanção presidencial.

Os deputados analisaram um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4401/21 (antigo PL 2303/15), apelidado de PL dos criptoativos. O texto é de autoria do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

O efeito imediato – dispositivo legal para que as entidades criptos se ajustem imediatamente após a aprovação da matéria – foi rejeitado.

Mas um dos pontos mais polêmicos, que parece ter desagradado bastante gente, foi no que tange a retirada do destaque que trata sobre segregação patrimonial – com objetivo de evitar que o capital das entidades e dos clientes sejam misturados.

Entre os especialistas ouvidos pelo Crypto Times, a retirada da segregação patrimonial desagradou por unanimidade. Confira:

Players do mercado comentam o Marco Legal dos criptoativos

José Artur Ribeiro, CEO da Coinext, comenta que com a aprovação da PL Cripto, apesar de precisar de regras mais definidas e alguns aperfeiçoamentos serem necessários, o saldo é extremamente positivo tanto para as empresas quanto para os investidores.

“Tínhamos algum receio de algumas restrições exageradas que poderiam impedir o desenvolvimento de novos produtos e iniciativas, mas, pelo contrário, a aprovação desse projeto permite que empresas sérias continuem a entregar inovações com mais transparência e segurança jurídica”, diz.

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Conforme elenca, entre os pontos positivos, em sua opinião, estão a exigência de aprovação do Coaf e CNPJ regularizado para operação; o fato das criptomoedas poderem ser encaradas como moedas pelo Banco Central; o incentivo à mineração com impostos reduzidos e o fato de que o Banco Central será principal órgão regulador das criptomoedas no Brasil.

“O Banco Central será o principal órgão regulador das criptomoedas no Brasil. Esse é outro ponto bastante positivo, já que nós temos percebido uma grande abertura do Banco para inovações e uma compreensão positiva sobre o desenvolvimento do mercado cripto”, afirma.

Conforme diz, o fato de adicionar a CVM em casos mais específicos será saudável para o mercado e dará mais segurança aos investidores.

“Na prática todas as corretoras já estavam sujeitas a algumas regras do mercado financeiro se oferecessem valores mobiliários. O projeto só torna um pouco mais claras essas condições”, explica.

Entre os pontos negativos, a segregação patrimonial ser rejeitada do PL: “O fato de não haver regra para segregação patrimonial é ruim, pelo risco de alguns players ainda não adotarem essa prática. Seria melhor se o projeto regulamentasse isso e garantisse que todos estariam também seguindo essa boa prática como nós. Sabemos que a senadora Soraya Thronicke apresentou um projeto adicional tratando desse tema e esperamos que ele possa avançar”, diz..

Ribeiro finaliza dizendo que, para a Coinext, o PL não impacta muito: “Para nós que já seguimos boas práticas e uma auto regulação baseada em regras consolidadas no mercado financeiro tradicional, o impacto do ponto de vista regulatório e burocrático será baixo”. 

O CEO afirma já estar em conformidade com diversas portarias, normas e recomendações dos órgãos competentes, incluindo aquelas relativas a comunicações ao Coaf e à Receita Federal, além de práticas para prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao terrorismo.

Ícaro Avelar, Chefe do Jurídico na NFTFY, comenta que a aprovação desse PL de regulamentação cripto no Brasil vai ser um marco e colocar o país como destaque mundial, já que vai ser um dos primeiros países a ter regulamentação mais específica e clara à respeito de pelo menos uma parte do mercado cripto. 

Para Avelar, um ponto que era importante foi retirado do texto, conforme diz, seria fundamental para evitar circunstâncias como as da FTX.

“Essa parte da segregação, caso fosse aprovada no texto final, praticamente transformaria as empresas aqui no Brasil que lidam com cripto de terceiros com um selo de qualidade, controle de garantia”, diz.

Juliana Walenkamp- Diretora de vendas institucionais da BitGo, comenta que todos os acontecimentos recentes apenas evidenciaram a carência de players e principalmente custodiantes regulados no mercado.

“Acredito que a aprovação da PL de regulamentação crypto se encaminha para cobrir esse tipo de gargalo. Além disso, também consigo perceber que essa regulamentação vai trazer um grande número de investidores que buscarão essas a segurança de um mercado regulado”, diz.

Para ela, a grande questão é entender quais organizações estarão dentro dos parâmetros de avaliação de qualidade e de segurança com esse novo viés de possíveis medidas que conseguem proteger os clientes em caso de falência.

Alexandre Ludolf, diretor de investimentos da QR Asset, diz acreditar que toda regulação é bem-vinda e importante para a evolução do mercado como um todo. No entanto, para ele, considerando que ao longo dos últimos meses o PL foi desidratado em diversas frentes, observamos que o texto atual não prioriza a proteção do investidor. Ludolf também critica a retirada da segregação patrimonial.

“Uma vez que não inclui a exigência da segregação da custódia de clientes e capital da empresa – ponto importantíssimo, principalmente à luz do que ocorreu com a FTX e os impactos que teve no mercado. Por isso, acreditamos que o impacto imediato de mais acesso dos investidores institucionais será limitado”, diz.

Principalmente porque arcabouços regulatórios globais como da NYDFS/BitLicense do estado de Nova York, nos EUA, que obriga a segregação da custódia de clientes, são mais sólidos e oferecem melhores proteções aos investidores, segundo Ludolf.

“Mais à frente, outras iniciativas do BC podem ser um diferencial para atração de investimentos. Um piloto do Real Digital está em curso, e o roadmap do Pix também envolve programabilidade. O BC também sinaliza entender a tese de tokenização, e do potencial destravado ao integrar nova tecnologia ao sistema tradicional”, finaliza.

Guilherme Rebane, da OSL, concorda que o Banco Central pode modificar as partes que ficaram mais encarecidas. Para ele, a inclusão da segregação patrimonial é um dos pontos.

“Ao que tudo indica o Banco Central pode, dentro da regulação, estabelecer parâmetros que tragam maior segurança aos recursos de clientes depositados em empresas do setor. A não inclusão da proposta de segregação não diminui a importância do projeto de lei aprovado na câmara”, diz.

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