FGTS pode ter impacto bilionários nas contas públicas e afetar importante programa do governo; entenda

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, adiou o julgamento de ação do partido Solidariedade que questiona o modelo de reajuste sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

A decisão dá um respiro para a equipe econômica do governo Lula, que se preocupa com uma despesa primária de até R$ 8,6 bilhões nos próximos quatro anos, conforme documento apresentado em 28 de agosto pela AGU (Advocacia Geral da União).

O julgamento estava previsto para amanhã (18), no entanto, após reunião com membros do governo, incluindo Fernando Haddad (Fazenda), deve ocorrer apenas em 8 de novembro.

Em nota divulgada após o encontro, Barroso reiterou sua posição de que considera os pontos importantes, mas que vê como injusto o financiamento habitacional ser feito por via da remuneração do FGTS do trabalhador abaixo dos índices da caderneta de poupança.

“As partes acordaram em ter mais uma rodada de conversas em busca de uma solução que compatibilize os interesses em jogo. […] Até lá, o governo apresentará novos cálculos em busca de uma solução que será levada pelo presidente aos demais ministros do Supremo Tribunal Federal”, diz o comunicado.

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Impacto Minha Casa Minha Vida

Além do impacto fiscal, a União argumenta que a decisão pode inviabilizar o financiamento do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

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Isso porque o FGTS deixaria de conceder descontos para a compra de imóvel, que podem chegar a R$ 55 mil por família, a depender da renda. Além disso, os juros dos financiamentos seriam elevados, restringindo o acesso à casa própria.

Em evento da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) no fim de setembro, os presidentes-executivos de Tenda e Direcional Engenharia disseram que uma eventual mudança no FGTS poderá afetar a capacidade de compra da população de baixa renda, público-alvo das construtoras.

“Agora está em votação no Supremo Tribunal Federal (STF) a mudança do FGTS. Se isso não for feito com cuidado, o grande perdedor é a população carente”, disse Rodrigo Osmo, CEO da Construtora Tenda à época. “Noventa porcento do recurso hoje investido em habitação popular vai sofrer.”

O presidente-executivo da Direcional, Rodrigo Valadares Gontijo, reiterou os comentários de Osmo. “Um eventual ajuste no FGTS pode ter um impacto muito significativo nas famílias mais carentes do país do ponto de vista de perda da capacidade de compra da casa própria”, disse. “Acho que do ponto de vista social, e de futuro do país, seria catastrófico”, acrescentou.

O que está em jogo na mudança do FGTS

A análise do tema começou em abril, mas acabou suspensa por um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Nunes Marques.

O julgamento irá avaliar se a correção deve ser alterada. Atualmente, o fundo é reajustado a 3% ao ano (ou 0,3% ao mês), com base na TR (Taxa Referencial), modelo de juros da década de 90.

O Solidariedade argumenta que a correção pela TR resultou em prejuízo bilionário aos titulares, uma vez que a taxa permaneceu por longos períodos zerada, não refletindo o avanço da inflação e a perda de poder aquisitivo da moeda.

A mudança pode determinar que o rendimento do FGTS seja igual ao rendimento da caderneta de poupança, atualmente em 0,6% ao mês. Em 2022, a poupança rendeu 7,9% no ano.

Até o momento, os ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça votaram por derrubar a aplicação da TR. Eles defendem que a remuneração das contas não pode ser inferior ao rendimento da caderneta de poupança. Os demais ministros ainda não votaram.

* Com informações da Reuters