STF retoma trabalhos com uberização, bets e moratória da soja na pauta de agosto

STF volta do recesso com julgamentos relevantes na pauta (Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os trabalhos nesta segunda (3), após um mês de recesso do Judiciário. A pauta de agosto já foi divulgada pela Corte e prevê julgamentos relevantes, como o tema da “uberização“, legalidade das apostas esportivas (bets), moratória da soja e alterações nas regras de licenciamento ambiental.

O segundo semestre será aberto com o julgamento das primeiras ações que contestam trechos da reforma tributária. Em seguida, está na pauta o processo que discute a cobrança do Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural), acompanhado de perto por setores do agronegócio e com impacto de até R$ 20,9 bilhões para os cofres públicos.

Para a quinta (5) está previsto o julgamento que discute a constitucionalidade da proibição dos jogos de azar, prevista na Lei de Contravenções Penais.

3 de agosto – Reforma Tributária – Para a pauta da primeira sessão está previsto o julgamento das primeiras ações movidas contra trechos da reforma tributária. Elas discutem critérios para a concessão de benefícios tributários na compra de veículos por pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental, ou a pessoas com transtorno do espectro autista.

Funrural – Também para esta segunda-feira está prevista a conclusão do julgamento sobre o Funrural. Os processos sobre a chamada sub-rogação da cobrança estão suspensos desde janeiro de 2025 pelo relator, ministro Gilmar Mendes, até o Supremo dar a palavra final sobre o tema.

Todos os ministros já votaram e há maioria para declarar a validade da norma que instituiu a cobrança do Funrural sobre a receita bruta (antes, o valor incidia sobre a folha de salário).

A discussão pendente gira em torno da obrigação do recolhimento do tributo: se é exclusiva dos produtores ou pode ser repassada para os frigoríficos, por exemplo. Há cinco votos a favor da transferência da responsabilidade pelo recolhimento, e cinco contra.

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5 de agosto – Bets – A Corte vai analisar a constitucionalidade do trecho da Lei de Contravenções Penais, de 1941, que proíbe a exploração de jogos de azar. A discussão é se a norma viola o princípio da livre iniciativa.

Expurgos inflacionários – Também está na pauta ação que discute a inclusão de expurgos inflacionários de planos econômicos na correção monetária de depósitos judiciais.

6 de agosto – Distribuição de lucros – Os ministros devem proclamar o resultado do julgamento da lei que proíbe a bonificação e distribuição e lucros por empresas em débito com a União ou com o INSS. A lei multa as empresas no valor de 50% do valor distribuído. Já os beneficiados são multados em 50% do valor recebido.

12 de agosto – Moratória da soja – Após uma tentativa frustrada de conciliação sobre o tema, as ações que discutem a moratória da soja voltaram ao plenário. A discussão começou a partir de duas leis estaduais (do Mato Grosso e de Rondônia) que proíbem a concessão de benefícios fiscais para empresas que aderirem ao acordo.

Licenciamento ambiental – Também estão na pauta do dia 12 três ações movidas por partidos e entidades da sociedade civil contra alterações nas regras de licenciamento ambiental aprovadas em 2025. O argumento dos autores é que as mudanças flexibilizaram a concessão de licenças ambientais, o que violaria o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado.

13 de agosto – Mineração em terras indígenas – A ação proposta pelo povo indígena Cinta Larga cobra a regulamentação da mineração em terras indígenas. Em fevereiro, o relator, Flávio Dino, fixou prazo de 24 meses para edição da norma.

26 de agosto – Gratuidade da Justiça trabalhista – Também está na pauta do dia 26 de agosto o julgamento que discute os critérios para concessão de gratuidade na Justiça do Trabalho – que impactam diretamente na judicialização nessa seara.

A gratuidade é dada hoje a quem recebe até 40% do teto da Previdência (R$ 3.262,96). Quem recebe acima desse valor também pode ter acesso, se o pagamento comprometer sua sustentabilidade financeira. O relator do caso, ministro Edson Fachin, já defendeu o acesso por autodeclaração. O ministro Gilmar Mendes propôs o benefício para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

27 de agosto – Uberização – O julgamento vai definir as balizas para o reconhecimento de vínculo empregatício de motoristas e entregadores e plataformas como Uber e iFood. O caso será julgado com repercussão geral do tema, ou seja, o que for decidido no julgamento afetará todos os processos semelhantes na Justiça.