Ainda dá tempo! Prazo para entrega da Declaração Anual do MEI termina nesta quarta (31); veja regras

Quem não declarou o Imposto de Renda 2023 ainda tem tempo para entregar as informações à Receita Federal. O prazo da declaração, que teve início em março, vai até esta quarta-feira (31).

O microempreendedor individual (MEI) também precisa acertar as contas com o Leão. No caso do pequeno empresário, além da declaração como pessoa jurídica, existem documentos que precisam ser entregues como pessoa física.

DASN-SIMEI

Como pessoa jurídica, o MEI precisa preencher a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento necessário para entrega todos os anos. Nele, o profissional precisa informar o valor das vendas e/ou serviços do ano referido.

O prazo de entrega da DASN-SIMEI é o mesmo que a do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) – ou seja, o MEI tem até esta quarta para declarar. O profissional pode encontrar o documento no site Portal Simples, da Receita Federal.

O MEI precisa preencher a DASN-SIMEI mesmo que não tenha faturado no ano. Vale lembrar que, se o faturamento superar o limite anual de R$ 81 mil, o profissional deixa de ser classificado como MEI.

IRPF

O documento que precisa ser declarado como MEI como pessoa física é o IRPF. Neste ano, a declaração é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, ou cerca de R$ 2.380 por mês, incluindo salários, aposentadorias, pensões e aluguéis.

A declaração também é obrigatória para quem recebeu rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil ou que obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto.

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No caso do MEI, a renda tributável equivale ao lucro evidenciado. A fórmula leva em consideração a subtração dos custos relacionados ao empreendimento, como água, luz, gás, compra de mercadorias e aluguel, das receitas brutas anuais do MEI.

Como calcular?

Para calcular o valor que precisará pagar do Imposto de Renda, o profissional deverá subtrair do lucro evidenciado uma parcela da receita bruta que é isenta do tributo.

O MEI precisa tirar do valor total a taxa de isenção, que varia conforme o setor de atuação. Confira:

• 8% da receita bruta para comércio, indústria e transporte transporte de carga;
• 16% da receita bruta para transporte de passageiros; e
• 32% da receita bruta para serviços.

O valor da parcela isenta deve ser preenchido na seção “Rendimentos Isentos – Lucros e Dividendos Recebidos pelo Titular”.

Para calcular a parcela tributável do lucro (rendimento tributável), o contribuinte precisa subtrair o lucro evidenciado da parcela isenta e preencher o valor na seção “Rendimento Tributável Recebido de PJ”.

A partir disso, o programa calcula o imposto de renda a pagar, com base nas alíquotas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5% aplicadas às demais pessoas físicas. A alíquota é progressiva: quanto mais o microempreendedor lucrar acima da faixa de isenção, mais imposto pagará.

Restituição

O primeiro lote da restituição do imposto de renda será pago nesta quarta. Haverá depois mais quatro lotes, com o último a ser distribuído em 29 de setembro.

Confira o calendário do pagamento:

• 31 de maio – 1º lote 
• 30 de junho  – 2º lote 
• 31 de julho – 3º lote 
• 31 de agosto – 4º lote 
• 29 de setembro –  5º lote

NOVAS REGRAS: QUEM PRECISA DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA 2023!