Câmara instala comissão especial que irá analisar PEC dos Biocombustíveis

A Câmara instalou nesta terça-feira, 21, Comissão Especial que irá analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Biocombustíveis.

O colegiado terá até 40 sessões para votar o parecer à PEC, conforme determina o regimento interno da Casa, antes da medida ser levada à votação no plenário.

O deputado Danilo Forte (União-CE) que relatou a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta segunda-feira, 20, também será o relator da matéria na comissão especial.

O colegiado será presidido pela deputada Celina Leão (PP-DF).

De autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a PEC propõe manter um regime fiscal “favorecido” para os biocombustíveis, por meio de lei complementar, o que significa tributar esses produtos com alíquotas mais baixas do que as dos combustíveis fósseis.

Além disso, a PEC estabelece que eventuais modificações das alíquotas a um combustível fóssil vão implicar, de maneira automática, na alteração das alíquotas dos biocombustíveis substitutos, evitando distorções no mercado.

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Já as alíquotas sobre fontes renováveis, como biocombustíveis, devem ser menores que as dos combustíveis fósseis por 20 anos para Cofins pago pela empresa sobre a receita ou faturamento e pelo importador de bens ou serviços do exterior; PIS/Pasep; e ICMS.

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