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Na democracia não há espaço descumprimento arbitrário de decisão judicial, diz Celso de Mello

18/06/2020 - 17:38
Celso de Mello STF
Celso de Mello disse que o cumprimento de decisões judicial revela o dever de “fidelidade à Constituição” (Imagem: Reuters/Ueslei Marcelino)

Ao dar o nono voto a favor da legalidade do inquérito das fake news, o ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou uma série de recados indiretos ao governo Jair Bolsonaro nesta quinta-feira.

Celso de Mello disse que no Estado Democrático de Direito não há espaço para “voluntário e arbitrário descumprimento de decisões judiciais”.

Alvo de críticas de Bolsonaro e aliados, Celso de Mello disse que o cumprimento de decisões judicial revela o dever de “fidelidade à Constituição” e que não fazê-lo pode implicar em crime de responsabilidade do presidente e de ministros. Esse tipo de crime, se for julgado procedente, importa em perda de mandato.

Segundo o magistrado, o Supremo, ao intervir para conter excessos de poder, faz isso de forma “plenamente legítima” ao que conferiu a Constituição.

Máquina

O decano justificou que o inquérito –cujo objetivo é investigar a divulgação de notícias falsas e ameaças a ministros do STF– revelou que há uma máquina de fake news e que atua sob um manto de anonimato institucional.

Segundo ele, os resultado obtidos da apuração apontaram que a verdadeira máquina de fake news operava e continua a fazer com base em núcleos financeiro, decisório, político e operacional, semelhantes a organizações criminosas.

“Liberdade fundamental de pensamento não protege, não ampara atos criminosos, especialmente aquelas condutas que podem provocar lesão ao regime democrático”, disse.

Pouco antes, o ministro Marco Aurélio Mello deu até agora o único voto a favor do pedido para suspender a tramitação do inquérito das fake news.

Para Marco Aurélio, a apuração pelo próprio Supremo viola o princípio da separação de funções em uma investigação criminal.

Com o placar de 9 a 1 pela legalidade do inquérito, falta apenas o voto do presidente do STF, Dias Toffoli.

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Última atualização por Bruno Andrade - 18/06/2020 - 17:38

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