Lula sanciona LDO, mas veta prazo para pagar emendas

O presidente Lula sancionou a LDO (Lei de Diretriz Orçamentária) nesta terça-feira (02), com veto ao dispositivo que obriga o governo a pagar verbas de emendas em até 30 dias após a apresentação de propostas.

A LDO estabelece metas e prioridades para o governo no ano, orientando parte dos gastos do governo. As emendas impositivas (obrigatórias), alvo do veto, são um mecanismo que permite aos congressistas destinar parte do orçamento público para projetos ou despesas específicas.

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Com o veto, o governo não tem um prazo definido para pagá-las, mas ainda é obrigado a cumprir seu pagamento, de acordo com a destinação.

Segundo a administração federal, a medida viola a Constituição, pois “atingiria diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira” do governo.

O governo também afirma que é de competência do Poder Executivo estabelecer o cronograma financeiro de desembolso das emendas.